Se tratando de edificações e a regularização delas, sejam estabelecimentos comerciais ou não, é sempre difícil se manter atualizado em meio a tantas taxas, documentações, licenças… Sem se falar nas várias siglas. A Lista é grande, e muito provavelmente você já deve ter visto ou precisado do AVCB. Mas você sabe o que é o AVCB?
Com regras diferentes em cada estado Brasileiro, em Minas Gerais, previsto pela legislação de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP) (Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014 ), ele é emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG e é necessário a toda edificação de uso coletivo.
O AVCB é o documento que certifica que o imóvel está em dia com as diversas obrigações e exigências mínimas de segurança contra incêndio e pânico, a sigla significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. O prazo de validade do AVCB, é de 05 (cinco) anos, com exceção das edificações que tenham recepção de público, cujo AVCB possui validade de 03 (três) anos.
Como solicitar o seu AVCB:
Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável deve em primeiro lugar, providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por profissional legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria. E uma vez verificada a conformidade, o AVCB é emitido.
Como são muitos documentos, em caso de dúvidas, o site do Corpo de Bombeiros MG, disponibiliza também a listagem completa, e um guia passo a passo com as exigências para cada classificação/tipo de edificação, que são divididas em 4 classificações, levando em conta área, ocupação e a atividade desenvolvida.
Uma vez obtida a primeira via, a renovação é um processo mais simples e envolve menos documentos.
Documentos Básicos Necessários para solicitar a Renovação do AVCB:
- Formulário de Atendimento Técnico devidamente preenchido e assinado
- Formulário de Renovação de AVCB, atestando as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico e a conformidade da edificação com o projeto aprovado.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Formulário de Renovação Atualizado;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de manutenção das medidas de segurança;
- ART ou RRT relativa aos riscos especiais da edificação, caso houver.
Fique atento a data de expiração do seu Auto de Vistoria e providencie a sua renovação, pois o não cumprimento prevê sanções desde notificação escrita, multas e até interdição no caso de reincidência. E conte sempre com a Extinfran para ajudá-lo na elaboração do Projeto de Segurança.